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O cargo de Secretário Executivo da Casa Civil incorpora as atribuições de outro cargo previsto na lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O cargo de Secretário Executivo da Casa Civil incorpora as atribuições de outro cargo previsto na lei?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que o cargo incorpora as mesmas atribuições de outro cargo previsto na legislação, acrescidas de atribuições específicas do Secretário Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O cargo de Secretário Executivo da Casa Civil tem as mesmas atribuições previstas no artigo 216 desta Lei, acrescidas das seguintes atribuições:
I - auxiliar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;
II - coordenar as ações das Subsecretarias, Departamentos e demais órgãos vinculados à Secretaria da Casa Civil;
III - auxiliar na tramitação de projetos de lei, vetos e outros documentos oficiais de iniciativa do Poder Executivo;
IV - auxiliar no monitoramento e avaliação da execução de programas e projetos estratégicos do governo municipal, em articulação com os órgãos competentes;
V - orientar os órgãos e entidades municipais quanto ao cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil;
VI - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
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