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Qual atribuição do cargo quanto à representação institucional do Município perante órgãos e entidades federais e outras instituições no Distrito Federal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual atribuição do cargo quanto à representação institucional do Município perante órgãos e entidades federais e outras instituições no Distrito Federal?
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Resposta
O cargo deve representar institucionalmente a Administração Pública Municipal junto ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário e a instituições públicas e privadas sediadas no Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O cargo de Representante do Município de Guarulhos em Brasília tem as seguintes atribuições:
I - exercer a gestão do Escritório de Representação do Município de Guarulhos em Brasília;
II - representar institucionalmente a Administração Pública Municipal junto aos órgãos e entidades do Governo Federal, do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas e privadas sediadas no Distrito Federal;
III - acompanhar e articular a tramitação de projetos, propostas, convênios, contratos e demais instrumentos de interesse do Município junto aos Ministérios, autarquias, fundações e empresas públicas federais;
IV - prestar apoio técnico e institucional às autoridades municipais em missões oficiais na capital federal, organizando agendas, audiências e reuniões com autoridades e instituições;
V - identificar e divulgar oportunidades de captação de recursos, programas, projetos e parcerias disponíveis nos órgãos federais para o Município;
VI - fornecer informações e relatórios periódicos ao Secretário-Chefe da Casa Civil sobre a evolução de pleitos, projetos e outras ações em curso em Brasília;
VII - atuar como interlocutor permanente entre a Administração Pública Municipal e o Governo Federal, contribuindo para o alinhamento de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento local;
VIII - acompanhar a execução de emendas parlamentares destinadas ao Município, mantendo interlocução com parlamentares, assessorias e com os órgãos federais competentes;
IX - representar o Município em eventos, audiências públicas, fóruns e reuniões técnicas em Brasília, mediante designação expressa da autoridade competente;
X - manter registro atualizado das atividades desenvolvidas, dos contatos realizados e das demandas encaminhadas;
XI - desempenhar outras atribuições compatíveis com suas funções, que lhe forem delegadas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
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