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O que deve ser observado quanto às características do cargo ao ocupar essas funções em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser observado quanto às características do cargo ao ocupar essas funções em comissão?
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Resposta
Devem ser respeitadas as condicionalidades específicas de cada cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Os cargos em comissão do Quadro de Servidores Públicos do Município de Guarulhos, destinados à direção, chefia e assessoramento dos órgãos de Controladoria, Ouvidoria e Corregedoria, são de livre designação e sustação pelo Prefeito, nos termos da legislação em vigor, sendo obrigatoriamente ocupados por servidores membros do quadro permanente do Município de Guarulhos, respeitadas as condicionalidades específicas de cada cargo.
Parágrafo único. Os cargos de livre provimento em comissão criados por esta Lei são regidos, no que couber, pela Lei nº 1.429, de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
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