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Por qual regime jurídico esses cargos de livre provimento em comissão criados por esta lei são regidos, no que couber?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual regime jurídico esses cargos de livre provimento em comissão criados por esta lei são regidos, no que couber?
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Resposta
São regidos, no que couber, pelo Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 1.429/1968).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Os cargos em comissão do Quadro de Servidores Públicos do Município de Guarulhos, destinados à direção, chefia e assessoramento dos órgãos de Controladoria, Ouvidoria e Corregedoria, são de livre designação e sustação pelo Prefeito, nos termos da legislação em vigor, sendo obrigatoriamente ocupados por servidores membros do quadro permanente do Município de Guarulhos, respeitadas as condicionalidades específicas de cada cargo.
Parágrafo único. Os cargos de livre provimento em comissão criados por esta Lei são regidos, no que couber, pela Lei nº 1.429, de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
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