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Que obrigação tem o Corregedor Adjunto em relação aos atos expedidos pelo Controlador Geral do Município ou pelo Corregedor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação tem o Corregedor Adjunto em relação aos atos expedidos pelo Controlador Geral do Município ou pelo Corregedor?
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Resposta
O Corregedor Adjunto deve cumprir e fazer cumprir os atos expedidos pelo Controlador Geral ou pelo Corregedor, garantindo sua efetiva implementação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O cargo de Corregedor Adjunto do Município tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Corregedor do Município no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Corregedoria e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais;
II - apoiar o Corregedor do Município em ações de fortalecimento das atividades da Corregedoria e na articulação entre ela e as secretarias;
III - colaborar com o Corregedor do Município no exercício de suas atribuições;
IV - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Controlador Geral do Município ou pelo Corregedor do Município;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O cargo de Corregedor Adjunto do Município tem como requisito de provimento a formação em nível superior, devendo ser ocupado por servidor do quadro permanente do Município de Guarulhos.
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