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Qual função o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal desempenha em relação ao planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Corregedoria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual função o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal desempenha em relação ao planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Corregedoria?
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Resposta
Assessorar o Corregedor da Guarda Civil Municipal no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Corregedoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - O cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Corregedor da Guarda Civil Municipal no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Corregedoria e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
II - apoiar o Corregedor da Guarda Civil Municipal em ações de fortalecimento das atividades da Corregedoria e na articulação entre ela e as Secretarias ou Coordenadorias Municipais;
III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal tem como requisitos de provimento:
I - ser servidor ocupante de cargo e titular de emprego público da carreira de Guarda Civil Municipal, nos termos da legislação específica, a partir da Categoria 7, do Nível III;
II - a formação em nível superior;
III - não possuir sanções administrativas e disciplinares nos últimos dois anos, a contar da data de sua nomeação.
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