Flashcard FC663648
Qual atribuição do Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal em caso de ausência ou impedimento eventual do Corregedor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual atribuição do Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal em caso de ausência ou impedimento eventual do Corregedor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Substituir o Corregedor nas ausências e impedimentos eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - O cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Corregedor da Guarda Civil Municipal no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Corregedoria e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
II - apoiar o Corregedor da Guarda Civil Municipal em ações de fortalecimento das atividades da Corregedoria e na articulação entre ela e as Secretarias ou Coordenadorias Municipais;
III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal tem como requisitos de provimento:
I - ser servidor ocupante de cargo e titular de emprego público da carreira de Guarda Civil Municipal, nos termos da legislação específica, a partir da Categoria 7, do Nível III;
II - a formação em nível superior;
III - não possuir sanções administrativas e disciplinares nos últimos dois anos, a contar da data de sua nomeação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em