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Que condição quanto ao vínculo funcional é exigida para ocupar o cargo de Ouvidor do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição quanto ao vínculo funcional é exigida para ocupar o cargo de Ouvidor do Município?
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Resposta
Deve ser ocupado por servidor integrante do quadro permanente do Município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O cargo de Ouvidor do Município tem as seguintes atribuições:
I - propor ao Corregedor do Município a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informação, certidão, cópia de documentos ou de volumes de autos relacionados com investigação em curso;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes ou necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos servidores da administração pública;
IV - recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da administração pública;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes;
VI - propor seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da administração pública, objetivando aprimorar o bom andamento dos serviços prestados pelos servidores municipais;
VII - exercer outras atividades correlatas, excetuadas as atribuições da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O cargo de Ouvidor do Município tem como requisito de provimento a formação em nível superior, devendo ser ocupado por servidor do quadro permanente do Município de Guarulhos.
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