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Que papel cabe ao Ouvidor Adjunto nas ações de fortalecimento das atividades da Ouvidoria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que papel cabe ao Ouvidor Adjunto nas ações de fortalecimento das atividades da Ouvidoria?
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Resposta
Apoiar o Ouvidor em ações voltadas ao fortalecimento das atividades da Ouvidoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O cargo de Ouvidor Adjunto do Município tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Ouvidor no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Ouvidoria e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais;
II - apoiar o Ouvidor no exercício de suas atribuições;
III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Controlador Geral do Município;
IV - apoiar o Ouvidor em ações de fortalecimento das atividades da Ouvidoria e na articulação com as Secretarias;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O cargo de Ouvidor Adjunto do Município tem como requisito de provimento a formação em nível superior, devendo ser ocupado por servidor do quadro permanente do Município de Guarulhos.
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