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Qual requisito de escolaridade é exigido para o provimento do cargo de Ouvidor Adjunto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito de escolaridade é exigido para o provimento do cargo de Ouvidor Adjunto?
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Resposta
Possuir formação em nível superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O cargo de Ouvidor Adjunto do Município tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Ouvidor no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Ouvidoria e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais;
II - apoiar o Ouvidor no exercício de suas atribuições;
III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Controlador Geral do Município;
IV - apoiar o Ouvidor em ações de fortalecimento das atividades da Ouvidoria e na articulação com as Secretarias;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O cargo de Ouvidor Adjunto do Município tem como requisito de provimento a formação em nível superior, devendo ser ocupado por servidor do quadro permanente do Município de Guarulhos.
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