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Servidor pertencente a que quadro funcional está impedido de ocupar o cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Servidor pertencente a que quadro funcional está impedido de ocupar o cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal?
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Resposta
Servidor integrante do quadro funcional da Guarda Civil Municipal não pode ocupar o cargo de Ouvidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal tem as seguintes atribuições:
I - propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informação, certidão, cópia de documentos ou de volumes de autos relacionados com investigação em curso;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes ou necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal de Guarulhos;
IV - recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Civil Municipal de Guarulhos;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes;
VI - propor seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Civil Municipal, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação.
§1º O cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal tem como requisito de provimento a formação em nível superior, devendo ser ocupado por servidor do quadro permanente do Município de Guarulhos.
§2º O cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal não poderá ser ocupado por servidor municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal.
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