Flashcard FC663686
Que obrigação o Ouvidor Adjunto tem em relação aos atos expedidos pelo Secretário de Segurança Urbana?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação o Ouvidor Adjunto tem em relação aos atos expedidos pelo Secretário de Segurança Urbana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário de Segurança Urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O cargo de Ouvidor Adjunto da Guarda Civil Municipal destina-se ao exercício das seguintes atribuições:
I - assessorar o Ouvidor da Guarda Civil Municipal no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Ouvidoria e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais;
II - apoiar o Ouvidor no exercício de suas atribuições;
III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário de Segurança Urbana;
IV - apoiar o Ouvidor em ações de fortalecimento das atividades da Ouvidoria e na articulação com as Secretarias;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 1º O cargo de Ouvidor Adjunto da Guarda Civil Municipal tem como requisito de provimento a formação em nível superior, devendo ser ocupado por servidor do quadro permanente do Município de Guarulhos.
§2º O cargo de Ouvidor Adjunto da Guarda Civil Municipal não poderá ser ocupado por servidor municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em