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Que requisito é exigido para a designação de servidor ao desempenho das atividades previstas neste Capítulo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito é exigido para a designação de servidor ao desempenho das atividades previstas neste Capítulo?
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Resposta
A designação depende da realização de avaliação dos servidores inscritos, nos termos de regulamentação específica definida por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A designação para o desempenho das atividades previstas no artigo 233 desta Lei dependerá de avaliação dos servidores inscritos, conforme regulamentação específica, a ser definida por Decreto.
Parágrafo único. Évedada a designação, para o exercício das funções gratificadas de que tratam os artigos deste Capítulo, de servidor que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa ou disciplinar nos cinco anos antecedentes.
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