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Qual instrumento normativo definirá a regulamentação que disciplina a avaliação exigida para a designação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento normativo definirá a regulamentação que disciplina a avaliação exigida para a designação?
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Resposta
A regulamentação específica será definida por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A designação para o desempenho das atividades previstas no artigo 233 desta Lei dependerá de avaliação dos servidores inscritos, conforme regulamentação específica, a ser definida por Decreto.
Parágrafo único. Évedada a designação, para o exercício das funções gratificadas de que tratam os artigos deste Capítulo, de servidor que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa ou disciplinar nos cinco anos antecedentes.
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