Flashcard FC663730
Qual é o prazo de inabilitação decorrente da existência de penalidade para impedir a designação em funções gratificadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo de inabilitação decorrente da existência de penalidade para impedir a designação em funções gratificadas?
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Resposta
A vedação aplica‑se quando a penalidade tenha sido imposta nos cinco anos anteriores à designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A designação para o desempenho das atividades previstas no artigo 233 desta Lei dependerá de avaliação dos servidores inscritos, conforme regulamentação específica, a ser definida por Decreto.
Parágrafo único. Évedada a designação, para o exercício das funções gratificadas de que tratam os artigos deste Capítulo, de servidor que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa ou disciplinar nos cinco anos antecedentes.
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