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Qual é o regime de publicidade das sessões do Conselho?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o regime de publicidade das sessões do Conselho?
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Resposta
As sessões do Conselho são, em regra, públicas, com exceção das hipóteses legais de sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - As sessões do Conselho, com periodicidade estabelecida no Regimento Interno, serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, e instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§1º Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Presidente, quando for o caso, também o de desempate.
§ 2º Qualquer Procurador do Município poderá assistir às reuniões, ordinárias e extraordinárias, conforme disposto no regimento, salvo aquelas realizadas sob sigilo nos termos do Regimento Interno.
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