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Como são escolhidos os membros da comissão encarregada do processo administrativo de moção de censura?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são escolhidos os membros da comissão encarregada do processo administrativo de moção de censura?
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Resposta
Os membros são indicados pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - O Procurador-Geral do Município poderá sofrer moção de censura por parte da Carreira, através da votação de 2/3 (dois terços) dos seus membros efetivos, em votação que deverá ser convocada pela maioria qualificada do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, nas seguintes hipóteses:
I - praticar excesso ou Abuso de poder que ficará configurado quando, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, usar de forma irregular o poder que lhe foi atribuído em razão do cargo de Procurador Geral do Município, extrapolando os limites legais ou buscando uma finalidade diversa daquela prevista em lei;
II - praticar conduta incompatível com a dignidade do cargo;
III - praticar ato configurado como improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº8.429, de 02/06/1992, ou legislação que a substituir;
IV - recair sobre si condenação criminal transitada em julgado por crime doloso;
V - ficar configurado abandono do cargo nos termos da legislação ou cometer omissão grave no cumprimento dos deveres funcionais;
VI - ficar configurada condução irregular de processos judiciais ou administrativos, de forma dolosa.
§1º A moção de censura deverá ser precedida de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, conduzida por comissão composta por três membros indicados pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, sendo necessariamente todos integrantes Procuradores concursados.
§2º O processo de moção de censura do Procurador Geral do Município terá seu rito previsto em Decreto a ser editado no prazo de noventa dias da promulgação da presente Lei. (NR - Lei nº8.398/2025)
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