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Que âmbito da administração municipal fica abarcado quando a lei menciona 'administração direta'?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que âmbito da administração municipal fica abarcado quando a lei menciona 'administração direta'?
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Resposta
Abrange órgãos e secretarias vinculados diretamente ao Poder Executivo municipal, não incluindo entidades da administração indireta como autarquias e fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A ementa da Lei nº 7.550, de 19/04/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Dispõe sobre o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos e dá outras providências.” (NR)
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