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Qual é a consequência jurídica da expressão 'e dá outras providências' incluída na ementa de uma lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência jurídica da expressão 'e dá outras providências' incluída na ementa de uma lei?
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Resposta
Indica que a lei prevê, além do tema principal, disposições complementares ou medidas instrumentais relacionadas ao objeto principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A ementa da Lei nº 7.550, de 19/04/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Dispõe sobre o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos e dá outras providências.” (NR)
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