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Qual norma federal de responsabilidade fiscal deve ser observada na execução das despesas previstas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual norma federal de responsabilidade fiscal deve ser observada na execução das despesas previstas?
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Resposta
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, obedecidos os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§1º A execução orçamentária para o exercício vigente será devidamente adequada, através de Decreto do Poder Executivo, para consignar os órgãos, unidades e rubricas condizentes à estrutura organizacional fixada através desta Lei. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§2º As adequações orçamentárias aludidas no parágrafo anterior não serão consideradas para o cômputo do limite previsto no artigo 13 da Lei nº 8.300, de 2024. (NR - Lei nº 8.387/2025)
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