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O que a adequação orçamentária por Decreto deve consignar para adequar-se à nova estrutura organizacional?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a adequação orçamentária por Decreto deve consignar para adequar-se à nova estrutura organizacional?
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Resposta
Deve consignar os órgãos, unidades e as rubricas compatíveis com a estrutura organizacional fixada pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, obedecidos os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§1º A execução orçamentária para o exercício vigente será devidamente adequada, através de Decreto do Poder Executivo, para consignar os órgãos, unidades e rubricas condizentes à estrutura organizacional fixada através desta Lei. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§2º As adequações orçamentárias aludidas no parágrafo anterior não serão consideradas para o cômputo do limite previsto no artigo 13 da Lei nº 8.300, de 2024. (NR - Lei nº 8.387/2025)
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