Flashcard FC663806
A partir de quando passam a existir os órgãos, unidades e cargos criados pela lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de quando passam a existir os órgãos, unidades e cargos criados pela lei?
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Resposta
Passam a existir a partir da vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Ficam criados, a partir da vigência desta Lei, os órgãos e unidades da estrutura organizacional da Prefeitura de Guarulhos, e cargos aqui constantes.
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