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A criação prevista alcança qual ente público?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

A criação prevista alcança qual ente público?
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Resposta

Aplica‑se à estrutura organizacional da Prefeitura de Guarulhos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Ficam criados, a partir da vigência desta Lei, os órgãos e unidades da estrutura organizacional da Prefeitura de Guarulhos, e cargos aqui constantes.

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