FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC663808

A criação alcança cargos que não estejam listados na lei?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

A criação alcança cargos que não estejam listados na lei?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não. A criação limita‑se aos cargos constantes da lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Ficam criados, a partir da vigência desta Lei, os órgãos e unidades da estrutura organizacional da Prefeitura de Guarulhos, e cargos aqui constantes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo