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Qual é a duração da exceção ao impedimento ao início do exercício de função de confiança para servidores em licença ou afastamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a duração da exceção ao impedimento ao início do exercício de função de confiança para servidores em licença ou afastamento?
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Resposta
A exceção permanece válida enquanto perdurar a licença ou o afastamento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - A. Em caráter excepcional, fica afastado o impedimento do início do exercício de confiança para servidores em licença ou afastados enquanto perdurar a licença ou o afastamento, previsto no artigo 31,§4º, da Lei nº 1.429, de 1968. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§1º O disposto no caput deste artigo será aplicado apenas aos servidores que ocupavam função de confiança ou cargo em comissão em órgãos ou unidades constantes da estrutura prevista na Lei nº 7.550, de 2017, e que sejam designados em novos cargos em órgãos ou unidades criados por esta Lei. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§2º Para que sejam realizados os devidos registros em sistema e prontuário funcional relativos à posse de servidores que ocupavam função de confiança ou cargo em comissão em órgãos ou unidades constantes da estrutura prevista na Lei nº 7.550, de 2017, e que sejam designados em novos cargos em órgãos ou unidades criados por esta Lei, fica o Departamento de Gestão de Pessoas facultado a utilizar documentação pessoal comprobatória de cumprimento de requisitos já existente em seus respectivos sistemas e arquivos. (NR - Lei nº 8.387/2025)
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