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Qual condição relativa ao novo cargo é necessária para que a exceção ao impedimento se aplique?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição relativa ao novo cargo é necessária para que a exceção ao impedimento se aplique?
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Resposta
O servidor deve ser designado para cargo em órgão ou unidade criados pela nova estrutura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - A. Em caráter excepcional, fica afastado o impedimento do início do exercício de confiança para servidores em licença ou afastados enquanto perdurar a licença ou o afastamento, previsto no artigo 31,§4º, da Lei nº 1.429, de 1968. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§1º O disposto no caput deste artigo será aplicado apenas aos servidores que ocupavam função de confiança ou cargo em comissão em órgãos ou unidades constantes da estrutura prevista na Lei nº 7.550, de 2017, e que sejam designados em novos cargos em órgãos ou unidades criados por esta Lei. (NR - Lei nº 8.387/2025)
§2º Para que sejam realizados os devidos registros em sistema e prontuário funcional relativos à posse de servidores que ocupavam função de confiança ou cargo em comissão em órgãos ou unidades constantes da estrutura prevista na Lei nº 7.550, de 2017, e que sejam designados em novos cargos em órgãos ou unidades criados por esta Lei, fica o Departamento de Gestão de Pessoas facultado a utilizar documentação pessoal comprobatória de cumprimento de requisitos já existente em seus respectivos sistemas e arquivos. (NR - Lei nº 8.387/2025)
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