Flashcard FC663817
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de vigência da lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de vigência da lei?
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Resposta
A contagem inicia a partir da data da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Esta Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias a contar da data de sua publicação, ficando a Administração Pública Municipal autorizada a tomar as providências necessárias, durante o período assinalado, para operacionalizar a execução desta Lei.
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