Flashcard FC671600
A quem se aplica o regime jurídico instituído pela lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem se aplica o regime jurídico instituído pela lei?
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Resposta
Aplica-se aos funcionários públicos do Município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Guarulhos (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
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