Flashcard FC671602
A ocupação de **cargo de provimento efetivo** integra a definição de funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A ocupação de **cargo de provimento efetivo** integra a definição de funcionário?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Funcionário, para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Tesouro da Municipalidade.
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