Flashcard FC671604
Qual é a exigência quanto à **fonte de pagamento** para que alguém seja considerado funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a exigência quanto à **fonte de pagamento** para que alguém seja considerado funcionário?
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Resposta
Receber remuneração paga pelo Tesouro da Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Funcionário, para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Tesouro da Municipalidade.
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