Flashcard FC671607
Que característica de identificação os cargos públicos devem possuir quanto à denominação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que característica de identificação os cargos públicos devem possuir quanto à denominação?
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Resposta
Devem ter denominação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.
§1º O cargo público é criado por Lei, com denominação própria e em número certo.
§2º Os cargos de que trata a presente Lei são de provimento efetivo ou em comissão.
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