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Como a lei exige que seja fixado o número de cargos públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a lei exige que seja fixado o número de cargos públicos?
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Resposta
Devem ser criados em número certo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.
§1º O cargo público é criado por Lei, com denominação própria e em número certo.
§2º Os cargos de que trata a presente Lei são de provimento efetivo ou em comissão.
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