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Os cargos previstos podem ser de provimento em comissão?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Os cargos previstos podem ser de provimento em comissão?
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Resposta

Sim. Podem ser de provimento em comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.
§1º O cargo público é criado por Lei, com denominação própria e em número certo.
§2º Os cargos de que trata a presente Lei são de provimento efetivo ou em comissão.

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