Flashcard FC671612
Como devem ser fixados os níveis ou símbolos básicos que definem o vencimento dos cargos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem ser fixados os níveis ou símbolos básicos que definem o vencimento dos cargos?
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Resposta
Devem ser fixados previamente por lei, ou seja, por norma legal, não por ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O vencimento dos cargos corresponderá a nível ou símbolo básicos, previamente fixados em lei.
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