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O que caracteriza o provimento por nomeação de cargo público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza o provimento por nomeação de cargo público municipal?
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Resposta
A nomeação é a designação, por ato da autoridade competente, de pessoa para ocupar cargo público, normalmente em razão de aprovação em concurso público.Cria-se a expectativa de direito à posse, sujeita ao cumprimento de requisitos legais para investidura.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos públicos são providos por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Acesso;
V - Reintegração;
VII - Aproveitamento;
VIII - Reversão.
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