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O que configura o provimento por acesso no serviço público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que configura o provimento por acesso no serviço público municipal?
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Resposta
O acesso é a movimentação do servidor para cargo que exige maior habilitação técnica ou profissional dentro do quadro, preservando vínculo funcional.Não exige concurso público se o acesso ocorrer dentre cargos de carreira e observados os requisitos legais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos públicos são providos por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Acesso;
V - Reintegração;
VII - Aproveitamento;
VIII - Reversão.
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