Flashcard FC671625
Em que situação aplica‑se a reintegração de servidor público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação aplica‑se a reintegração de servidor público?
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Resposta
A reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando sua demissão ou exoneração for declarada inválida por decisão administrativa ou judicial.Restabelecem‑se os direitos e vantagens anteriores, observadas as providências legais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos públicos são providos por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Acesso;
V - Reintegração;
VII - Aproveitamento;
VIII - Reversão.
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