Flashcard FC671629
Que elementos referentes ao cargo vago devem constar no ato de provimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que elementos referentes ao cargo vago devem constar no ato de provimento?
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Resposta
Devem constar todos os elementos de identificação do cargo vago, tais como denominação, lotação e demais dados necessários à sua plena identificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Compete ao Prefeito Municipal prover, por ato, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse.
I - o cargo vago, com todos os elementos de identificação, o motivo da vacância, e o nome do ex-ocupante se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II - o caráter da investidura;
III - o fundamento legal bem como a indicação do nível ou símbolo de vencimento do cargo;
IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.
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