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Que informação sobre a vacância do cargo deve constar no ato de provimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que informação sobre a vacância do cargo deve constar no ato de provimento?
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Resposta
Deve constar o motivo da vacância, indicando a causa que originou a vaga (por exemplo, exoneração, aposentadoria, falecimento, promoção).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Compete ao Prefeito Municipal prover, por ato, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse.
I - o cargo vago, com todos os elementos de identificação, o motivo da vacância, e o nome do ex-ocupante se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II - o caráter da investidura;
III - o fundamento legal bem como a indicação do nível ou símbolo de vencimento do cargo;
IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.
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