Flashcard FC671636
Qual é a consequência da omissão das indicações obrigatórias no ato de provimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência da omissão das indicações obrigatórias no ato de provimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência das indicações exigidas torna o ato nulo e acarreta responsabilidade de quem der a posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Compete ao Prefeito Municipal prover, por ato, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse.
I - o cargo vago, com todos os elementos de identificação, o motivo da vacância, e o nome do ex-ocupante se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II - o caráter da investidura;
III - o fundamento legal bem como a indicação do nível ou símbolo de vencimento do cargo;
IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em