Flashcard FC671637
Quando a lei determina a aplicação de uma ordem de preferência para o provimento de cargo municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a lei determina a aplicação de uma ordem de preferência para o provimento de cargo municipal?
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Resposta
Quando houver igualdade de condições entre candidatos no provimento de cargo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Havendo igualdade de condições entre candidatos no provimento de cargo municipal será observada a seguinte ordem de preferência:
a) o ex-integrante da FEB e o participante da Revolução de 1932; b) o servidor municipal e havendo mais de 1 (um) o mais antigo;
c) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos;
d) o casado;
e) se ambos forem solteiros, decidir-se-á em favor do mais jovem.
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