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Que critério legal autoriza a nomeação em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que critério legal autoriza a nomeação em comissão?
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Resposta
A nomeação será feita em comissão quando a lei exigir que determinado cargo seja provido nessa forma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou inicial de série de classes;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido e na hipótese do inciso IV deste artigo. (NR - Lei nº 2.314/1979)
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