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O que é estágio probatório?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

O que é estágio probatório?
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Resposta

Período de 730 dias de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou para cargo inicial de série de classes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Estágio probatório é o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou inicial de série de classes.
Parágrafo único. No período de estágio, apurar-se-ão os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - assiduidade;
IV - eficiência.

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