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O tempo de serviço prestado em cargos em comissão é computado para fins de estágio no serviço público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O tempo de serviço prestado em cargos em comissão é computado para fins de estágio no serviço público municipal?
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Resposta
Não. O regime jurídico exclui o tempo em cargos em comissão do cômputo para fins de estágio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Para efeito de estágio, será contado o tempo de serviço prestado em outros cargos municipais, salvo os em comissão.
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