Flashcard FC671668
Em que momento é exigido concurso público para investidura em cargo de provimento efetivo no serviço municipal de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que momento é exigido concurso público para investidura em cargo de provimento efetivo no serviço municipal de Guarulhos?
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Resposta
A exigência recai sobre a primeira investidura em cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo, efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na conformidade das leis, regulamentos ou de acordo com as instruções expedidas pelos órgãos competentes, vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.
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