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Sob quais parâmetros deve ser realizado o concurso público para a investidura inicial em cargo de provimento efetivo no serviço municipal de Guarulhos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Sob quais parâmetros deve ser realizado o concurso público para a investidura inicial em cargo de provimento efetivo no serviço municipal de Guarulhos?
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Resposta

O concurso deve ser realizado em conformidade com as leis, regulamentos ou instruções dos órgãos competentes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo, efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na conformidade das leis, regulamentos ou de acordo com as instruções expedidas pelos órgãos competentes, vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

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