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A aprovação em concurso público cria direito à nomeação?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

A aprovação em concurso público cria direito à nomeação?
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Resposta

Não. A aprovação em concurso público não gera direito automático à nomeação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A aprovação em concurso não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

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