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Qual é a regra sobre limite de idade para inscrição de ocupantes de cargo ou função pública municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra sobre limite de idade para inscrição de ocupantes de cargo ou função pública municipal?
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Resposta
A inscrição dos ocupantes de cargo ou função pública municipal independe de limite de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Observar-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições, a seguinte orientação básica:
I - não se publicará edital para concurso de qualquer cargo enquanto não se extinguir o período de validade de concurso anterior, havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura;
II - independerá de limite de idade a inscrição em concurso aos ocupantes de cargo ou função pública municipal;
III - os concursos serão realizados quando a Administração julgar oportuno e terão validade por dois anos, a contar da data em que a homologação for publicada;
IV - respeitado o disposto no item II do artigo 22, os limites de idade para inscrição em concurso poderão ser fixados em lei, de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo;
V - aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados, homologação de concurso e nomeação de candidatos.
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