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Quem pode fixar limites de idade para inscrição em concurso público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode fixar limites de idade para inscrição em concurso público municipal?
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Resposta
A fixação de limites de idade deve ser feita por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Observar-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições, a seguinte orientação básica:
I - não se publicará edital para concurso de qualquer cargo enquanto não se extinguir o período de validade de concurso anterior, havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura;
II - independerá de limite de idade a inscrição em concurso aos ocupantes de cargo ou função pública municipal;
III - os concursos serão realizados quando a Administração julgar oportuno e terão validade por dois anos, a contar da data em que a homologação for publicada;
IV - respeitado o disposto no item II do artigo 22, os limites de idade para inscrição em concurso poderão ser fixados em lei, de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo;
V - aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados, homologação de concurso e nomeação de candidatos.
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