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Haverá posse quando se procede à reintegração do servidor?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Haverá posse quando se procede à reintegração do servidor?
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Resposta

Não. A posse não ocorre nos casos de reintegração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Posse é a investidura em cargo público.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

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